Art. 18.I
Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
Manter em dia tributos, contribuições previdenciárias e obrigações trabalhistas, com certidões negativas válidas.
Evidência: Certidões negativas atualizadas na página de Transparência.
Conformidade legal
Requisitos dos arts. 18 e 18-A
Esta página organiza, requisito por requisito, o que a legislação exige das entidades de prática desportiva para receber recursos públicos e obter a certificação, e onde está a evidência de cada item.
Art. 18 — Requisitos para acesso a recursos públicos
Condições gerais de regularidade, vinculação ao sistema nacional do desporto, prestação de contas e transparência.
Art. 18.II
Filiação e vinculação ao sistema nacional do desporto
Estar filiada à respectiva entidade estadual/nacional de administração do basquetebol master e cumprir suas normas.
Evidência: Comprovante de filiação e histórico de participação em competições oficiais.
Art. 18.III
Prestação de contas dos recursos recebidos
Apresentar prestação de contas de todo recurso público recebido, com execução física e financeira demonstrada.
Evidência: Relatórios de execução e demonstrativos por convênio/termo.
Art. 18.IV
Publicidade e transparência da gestão
Divulgar de forma permanente, acessível e gratuita estatuto, dirigentes, contas, contratos e patrocínios.
Evidência: Portal de transparência público, sem exigência de login.
Art. 18.V
Aplicação dos recursos na finalidade esportiva
Destinar integralmente os recursos às atividades desportivas e à manutenção da entidade, sem distribuição de resultados.
Evidência: Estatuto (cláusula de não distribuição) e demonstrações financeiras.
Art. 18-A — Governança, gestão democrática e controles
Exigências estruturais de gestão que a entidade deve adotar de forma permanente.
Art. 18-A.I
Gestão democrática e participativa
Assembleia geral como instância máxima, com participação de associados e representação de atletas nas decisões.
Evidência: Estatuto, editais de convocação e atas de assembleia.
Art. 18-A.II
Alternância de poder e mandatos limitados
Mandato de até 4 anos, com no máximo uma reeleição, e vedação a mandatos vitalícios ou perpetuação de dirigentes.
Evidência: Estatuto e atas de eleição com datas de mandato.
Art. 18-A.III
Prestação de contas anual e independente
Aprovação das contas pela assembleia, com parecer do conselho fiscal e, quando aplicável, auditoria independente.
Evidência: Demonstrações financeiras, parecer fiscal e ata de aprovação.
Art. 18-A.IV
Transparência da gestão e das remunerações
Publicidade de dirigentes, remunerações, contratos, patrocínios e critérios de repasse a atletas e equipes.
Evidência: Quadro de remunerações e relação de contratos publicados.
Art. 18-A.V
Participação de atletas na governança
Garantia de voto e representação de atletas nos colegiados de direção e fiscalização.
Evidência: Estatuto e composição dos conselhos com representação de atletas.
Art. 18-A.VI
Conselho fiscal independente e mecanismos de controle
Conselho fiscal eleito, com autonomia, acesso a documentos e emissão de pareceres periódicos.
Evidência: Ata de eleição do conselho fiscal e pareceres emitidos.
Art. 18-A.VII
Responsabilização de dirigentes
Previsão estatutária de responsabilidade solidária dos dirigentes por atos de gestão irregular e de afastamento.
Evidência: Cláusulas estatutárias de responsabilidade e processo disciplinar.
Art. 18-A.VIII
Integridade, antidopagem e proteção de atletas
Adoção de código de ética, medidas antidopagem, prevenção de assédio e proteção de crianças e adolescentes.
Evidência: Código de ética, política de integridade e canal de denúncias.
Roteiro para obtenção da certificação
Sequência prática de providências. À medida que cada item é concluído, o documento correspondente é publicado no Portal da Transparência.
- 01Consolidar o Estatuto Social com as cláusulas de gestão democrática, mandatos, alternância de poder, conselho fiscal e responsabilização de dirigentes.
- 02Registrar em cartório o estatuto e as atas de eleição e posse dos dirigentes.
- 03Regularizar CNPJ, escrituração contábil e obter todas as certidões negativas.
- 04Aprovar em assembleia o regimento interno, o código de ética e a política de integridade.
- 05Elaborar e aprovar as demonstrações financeiras com parecer do conselho fiscal.
- 06Publicar todos os documentos neste portal, de forma gratuita e permanente.
- 07Comprovar filiação à entidade estadual/nacional de administração do basquetebol e participação em competições oficiais.
- 08Protocolar o requerimento de certificação junto ao órgão competente, anexando as evidências relacionadas nesta página.
Base legal
- Lei nº 14.597/2023 — Lei Geral do Esporte (Sistema Nacional do Esporte, governança e transparência).
- Lei nº 9.615/1998 — Lei Pelé, arts. 18 e 18-A (requisitos para recebimento de recursos públicos e gestão democrática).
- Lei nº 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (parcerias e prestação de contas).
- Lei nº 11.438/2006 — Lei de Incentivo ao Esporte.
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, arts. 53 a 61 (associações).