Gestão democrática

Governança, mandatos e controles internos

A estrutura abaixo reproduz o Estatuto vigente da ABM Inconfidentes e atende às exigências de gestão democrática, alternância de poder, controle interno e participação de atletas previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei Pelé e na Lei Geral do Esporte.

Estatuto vigente

1ª Alteração Estatutária, aprovada em Assembleia Geral de 09 de outubro de 2025

Registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São João del Rei - MG em 31/10/2025 (Protocolo 42446, Registro 11668, Av. 11, Livro A-142, fls. 133-148)

Ler o Estatuto

Órgãos da associação e mandatos

Assembleia Geral

Órgão soberano, constituído por todos os associados com no mínimo 3 anos ininterruptos de associação, em pleno gozo dos direitos estatutários e quites com suas obrigações (art. 34).

Reúne-se ordinariamente em julho, a cada 2 anos (anos ímpares), para eleger o Conselho Deliberativo e os 2 atletas representantes; e anualmente em janeiro para aprovar a proposta orçamentária e julgar as contas do exercício findo.

Conselho Deliberativo

Instância de manifestação coletiva dos associados, com 11 membros efetivos, 5 suplentes e os Conselheiros Natos (ex-presidentes com no mínimo 2 anos de exercício e Beneméritos). Mesa Diretora com Presidente, Vice-Presidente e Secretário (art. 43).

Mandato de 2 anos, permitidas reeleições. Conselheiros eleitos devem ter mais de 30 anos.

Diretoria Executiva

Presidente, Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor de Esporte, Diretor Social, Diretor de Comunicação e Marketing, Diretor de Projetos Sociais e 2 atletas eleitos diretamente (art. 60).

Mandato bienal, permitida uma única recondução sucessiva. Vedada a eleição de cônjuge e parentes até o 2º grau do Presidente na eleição que o suceder.

Conselho Fiscal

Órgão autônomo de fiscalização interna, com 3 associados efetivos e 2 suplentes, todos com mais de 30 anos, eleitos pelo Conselho Deliberativo. Vedada a acumulação com cargos da Diretoria (art. 55 e 56).

Mandato coincidente com o da Diretoria Executiva, com acesso ao movimento econômico-financeiro.

Representação dos atletas

Dois atletas eleitos diretamente pela Assembleia Geral Ordinária, com candidatura individual manifestada na própria assembleia (arts. 79 a 81).

Tomam posse com os demais membros da Diretoria Executiva, integrando o colegiado de gestão.

Composição atual

A relação de dirigentes, com cargos e período de mandato, é atualizada a cada eleição e permanece publicada.

A composição completa da diretoria executiva e da representação de atletas — com foto, cargo e nome de cada membro — está disponível na página da Diretoria.

Ver a Diretoria

Compromissos do art. 11 do Estatuto

O próprio Estatuto vincula a associação aos requisitos de certificação dos arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998.

Prestação de contas

Divulgação anual de projeções financeiras auditadas por profissionais ou empresas registradas no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Apresentação de relatórios de gestão às Assembleias Gerais, para deliberação pelos associados.

Transparência ativa

Publicação periódica, em meio eletrônico de acesso público, da execução orçamentária, das movimentações financeiras e das contratações.
Análise detalhada de receitas (patrocínios, mensalidades, repasses públicos) e despesas (eventos, salários, infraestrutura).
Demonstração de como os recursos arrecadados foram convertidos em ações concretas.
Instituição de portal de transparência.
Divulgação periódica dos recursos públicos recebidos.
Comunicados de prestação de contas em assembleias.

Gestão democrática e controle social

Participação efetiva de atletas, dirigentes e associados nas decisões, com direito a voz e voto.
Assembleias gerais para validação de decisões estratégicas e de longo prazo.
Mecanismos jurídicos, administrativos e participativos de acompanhamento e fiscalização da gestão.

Princípios normativos e vedações estatutárias

Mandatos bienais na Diretoria Executiva, com uma única recondução sucessiva (art. 60, §1º).
Nenhum diretor pode ser remunerado por serviços prestados à associação, sendo vedado vínculo empregatício de associados (art. 5º).
Vedada qualquer participação de caráter político, partidário, religioso ou racial (art. 6º).
Conselho Fiscal autônomo, sendo vedada a composição simultânea com a Diretoria (art. 54, §3º).
Gestão participativa e democrática: assembleias e reuniões abertas, fóruns on-line, comitês de decisão, pesquisas de avaliação e capacitação (art. 10).
Vedada a eleição de cônjuge e parentes até o 2º grau do Presidente na eleição que o suceder (art. 60, §2º).
Relatórios de gestão e de execução orçamentária obrigatoriamente publicados na página eletrônica e/ou redes sociais (art. 2º, §1º).
Sem fins econômicos: nenhum excedente, dividendo ou parcela do patrimônio é distribuído; as rendas são aplicadas integralmente nos objetivos institucionais, no território nacional (arts. 100 a 102).
Políticas internas e ações afirmativas de equidade de gênero, não discriminação e escuta de minorias no esporte master (art. 104).
Pluralismo e liberdade associativa: ninguém é excluído de eventos esportivos por não ser associado, respeitadas as vagas (art. 3º, §2º).